Categoria Direito Imobiliário

Posso fazer a retificação de escritura de forma extrajudicial?

Antigamente, havia apenas duas opções para corrigir uma escritura: através de retificação administrativa ou judicial. Agora, temos a possibilidade de fazer a retificação extrajudicial.

A retificação de escritura é o termo utilizado para o processo de correção ou alteração de informações em um registro. Muitas vezes pode ocorrer a escrita incorreta do nome ou erro nas divisas dos imóveis.

Retificação extrajudicial

Agora, o processo para realizar alterações para que se aproxime ainda mais da realidade e se torne mais confiável possível ficou muito mais ágil e efetivo com a retificação extrajudicial. Ela facilita a regularização dos imóveis e garante a segurança junto aos registros públicos.

Como fazer

Basta você ir diretamente ao cartório oficial de Registro de Imóveis, munido com:

  • Requerimento com firma reconhecida;
  • Planta do levantamento topográfico do imóvel e memorial descritivo assinados pelo proprietário, técnico responsável (engenheiro, agrimensor, topógrafo, arquiteto ou outro profissional habilitado pelo CREA ou CAU), e pelos confrontantes (vizinhos), com as firmas reconhecidas;
  • Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional que assinou a planta, devidamente quitada;
  • Certidão da matrícula (ou transcrição) do imóvel que se pretende a retificação;
  • Certidões das matrículas (ou transcrições) dos imóveis confrontantes (vizinho);
  • Certidão de confrontação do imóvel que se pretende retificar (caso tenha necessidade), emitida pela Prefeitura Municipal. Poderão ser exigidos outros documentos, dependendo do caso.

Importante

É de extrema importância que seja assinado por todas as partes confrontantes, pois caso não haja uma solução amigável para realizar a retificação, será feito o envio ao juiz responsável e concluído por via judicial.

Caso alguma das partes não assine, será emitido uma notificação para aprovação em até 15 dias, ou para apresentar uma decisão contrária ao que foi exposto. Se mesmo assim a assinatura não for obtida, o processo de retificação seguirá normalmente pelo oficial.

Ficou com dúvidas de como fazer uma retificação extrajudicial? Deixe o seu comentário, será um prazer orientá-lo!  Entre em contato pelo WhatsApp através do link http://bit.ly/2QNAOg4

O prazo de garantia do meu imóvel expirou, como faço para resolver um problema estrutural?

Conseguir sair do aluguel e adquirir a casa própria é o sonho de muitos brasileiros, por isso, é importante ficar atento quanto ao prazo de garantia caso apareçam problemas no seu imóvel novo em folha. Até porque, você deve ter economizado por anos cada centavo, não é mesmo?

Se você acabou de pegar as chaves do seu imóvel, saiba que existem prazos de garantia que te asseguram na “casa nova”, tal garantia é sustentada pelo Novo Código Civil e cobre desde pequenos defeitos de fácil percepção, até problemas estruturais que só são percebidos mesmo após o prazo de garantia do imóvel.

Prazo de garantia do imóvel

A partir do momento que você adquire um imóvel, pronto ou ainda na planta, está assegurado pela garantia que prevê os devidos reparos em favor do proprietário. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), este prazo é de 90 dias para constatar fáceis irregularidades, que não comprometam as condições de moradia.

Defeitos na estrutura e/ou acidentes

Se você notar um defeito mais complicado, como uma falha na estrutura ou até no projeto, o prazo de noventa dias começa a valer apenas quando o problema se torna evidente.

Em casos extremos de acidentes ocorridos devidos à problemas no imóvel, ou que comprometam a segurança do proprietário – que também ocorrem com frequência -, o prazo para solicitar uma indenização é de 5 anos. Ou seja, a construtora é obrigada a fazer o reparo dos defeitos, conhecidos como “vícios de construção”.

Minha garantia já expirou, o que fazer?

Depois de ter lido todos os prazos para fazer a sua reclamação em casos de problemas com seu imóvel dentro de 5 anos, você percebeu – com o tempo – que há uma problemão com a estrutura.

Neste caso, embora o prazo seja de 5 anos ele poderá se estender, basta você comprovar que o problema surgiu ainda neste período. É indicado que seja feito um registro com fotos, vídeos e até mesmo algum e-mail que você já tenha enviado como reclamação estrutural.  

Importante: estas situações são particulares e delicadas, às vezes os proprietários afirmam que é um problema na estrutura, mas que pode ter ocorrido devido a um mau uso ou desgaste do imóvel. Caso você não tenha nenhuma comprovação, o ideal é procurar um especialista imobiliário para te ajudar e levar seu caso à Justiça.

Ficou com dúvidas de como comprovar que tem um problema com a estrutura do seu imóvel, mesmo após ter expirado o prazo de garantia?  Deixe o seu comentário, será um prazer orientá-lo! Entre em contato pelo WhatsApp através do link http://bit.ly/2QNAOg4